TCE (Tribunal de Contas do Espírito Santo) emite parecer pela rejeição das contas 2023 do Ex-Prefeito Jaime Junior
🚨CÂMARA REJEITA POR UNANIMIDADE CONTAS DE 2023 DO EX-PREFEITO JAIME JÚNIOR
A Câmara Municipal de Ponto Belo rejeitou, por unanimidade, com votação de 9 a 0, as contas referentes ao exercício de 2023 do ex-prefeito Jaime Santos de Oliveira Júnior, acompanhando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).
O QUE APONTOU O TRIBUNAL DE CONTAS?
No Processo TC 4673/2024, o TCE-ES identificou:
* Déficit orçamentário de R$ 3.091.035,61.
* 64,04% das contribuições patronais ao INSS sem pagamento.
* 77,90% das contribuições descontadas dos servidores sem repasse.
* Despesas e compromissos sem disponibilidade financeira suficiente.
QUAIS PROVIDÊNCIAS O TCE-ES DETERMINOU?
Além de recomendar a rejeição das contas, o Tribunal determinou:
1. Apuração de possíveis responsabilidades pelos débitos previdenciários.
2. Investigação dos juros, multas e correções decorrentes dos parcelamentos.
3. Apuração de eventual responsabilidade dos agentes envolvidos e ressarcimento ao município, conforme cabível.
4. Melhorias no planejamento orçamentário, equilíbrio fiscal e transparência.
O Tribunal também encaminhou o parecer à Câmara Municipal, responsável pelo julgamento das contas. Após a decisão do Legislativo, o TCE-ES prevê o monitoramento do cumprimento das suas deliberações.
DECISÃO UNÂNIME
Com nove votos favoráveis à rejeição, a Câmara Municipal confirmou o resultado informado da votação, acompanhando o posicionamento técnico do Tribunal de Contas.
A fiscalização dos recursos públicos é fundamental para garantir transparência e responsabilidade na administração municipal.
Fonte: TCE-ES – Processo TC 4673/2024.
