MP apura possível irregularidade na venda de área da antiga Praça João Pinheiro, em Nanuque
Investigação do Ministério Público apura a destinação de área pública repassada à CEMIG pela Lei Municipal nº 491/1970
A2ª Promotoria de Justiça de Nanuque instaurou a Notícia de Fato nº 02.16.0443.0411984/2026-26 para apurar possível irregularidade na alienação de uma área localizada no Centro da cidade, onde funcionava a antiga Praça João Pinheiro.
O principal questionamento é que, caso o imóvel não esteja mais sendo utilizado para a finalidade prevista na legislação que autorizou sua transferência, o Município deveria ter adotado medidas para reaver a área ou promover sua adequada destinação, observando os princípios que regem a administração pública.
Área que foi praça e margeia o Rio Mucuri, será analisada pelo MP – Imagem: Google/maps
A representação também sustenta que não há notícia da edição de lei municipal de desafetação autorizando a alteração da natureza jurídica do imóvel, requisito que poderá ser analisado pelo Ministério Público durante a apuração dos fatos.
Outro aspecto apontado diz respeito à localização da área, situada às margens da margem direita do Rio Mucuri, na região central de Nanuque. De acordo com a denúncia, o imóvel pode estar inserido em Área de Preservação Permanente (APP), circunstância que também deverá ser objeto de análise pelos órgãos competentes, caso confirmada.
O Jornal EM TEMPO publicou, ao longo dos últimos anos, diversas reportagens alertando sobre a possibilidade de alienação da área e os reflexos da medida para o patrimônio público municipal. Nas publicações, o veículo chamou a atenção para a necessidade de manifestação do Poder Público diante da situação, sem que, segundo o jornal, fossem adotadas providências efetivas.
Com a instauração da Notícia de Fato, o Ministério Público dará início à coleta de informações e documentos para verificar a regularidade da transferência do imóvel, sua atual destinação, a observância da legislação patrimonial e ambiental e a eventual necessidade de adoção de medidas administrativas ou judiciais.
A apuração ainda está em fase inicial e não representa conclusão sobre a existência de irregularidades. Ao final do procedimento, o Ministério Público poderá promover o arquivamento da Notícia de Fato, caso não identifique ilegalidades, ou adotar as medidas cabíveis se verificar elementos que indiquem eventual violação à legislação.
A reportagem acompanhará o andamento do procedimento e buscará posicionamento da CEMIG e da Prefeitura de Nanuque sobre os fatos apurados pelo Ministério Público.
