Relatório de Gestão Fiscal do terceiro trimestre de 2022 traz que a despesa com pessoal ficou em 57,03%
A Imprensa Oficial de Minas Gerais (IOF-MG) publicou ontem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre de 2022, no qual divulgou dois índices fundamentais para que MG perfaça as condições cumulativas para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), conforme o art. 3º da LCP 159/2017, o qual exige que as Despesas com Pessoal estejam acima de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) e as obrigações contraídas sejam maiores que as disponibilidades de Caixa e equivalente. O RGF do terceiro trimestre de 2022 traz que a despesa com pessoal ficou em 57,03% e o saldo de caixa e equivalente ficou positivo em R$ 6,3 bilhões antes da inscrição dos restos a pagar não processados. Caso compute esses valores, ainda assim o saldo de caixa e equivalente ficaria positivo em quase R$ 1 bilhão. Ora, se as condições para a adesão ao RRF são cumulativas e os números mostram que MG está abaixo do limite dos 60% das despesas com pessoal, bem como suas disponibilidades de caixa e equivalente estão acima das obrigações contraídas, como pode o Estado ainda assim insistir com esse famigerado RRF? O pano de fundo dessa ideia fixa só se explica pelo projeto de privatização geral, congelamento salarial dos servidores e terceirização generalizada, dentre outras medidas amargas, como a perda da autonomia do Estado, que ficaria sob intervenção do governo federal pelo resto da vida.
