O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os planos de saúde estão proibidos de aumentar as mensalidades de idosos com base na idade, mesmo para contratos que foram assinados antes da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003).
A decisão foi tomada em um julgamento no Plenário, mas o resultado final ainda não foi proclamado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. A corte aguarda a finalização do julgamento de um caso semelhante (ADC 90) para alinhar as teses e garantir coerência nas decisões. O recurso foi movido pela Unimed, que questionava a decisão de um tribunal do Rio Grande do Sul que havia considerado abusivo o aumento por idade. O voto da relatora, ministra aposentada Rosa Weber, foi pela rejeição do recurso do plano de saúde e a favor da proibição do aumento. Ela foi acompanhada por outros seis ministros. A divergência foi aberta pelo ministro aposentado Marco Aurélio e seguida por Dias Toffoli.
A Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e a operadora Amil participaram do julgamento como partes interessadas (amici curiae). Na ADC 90, a CNSeg argumentou que o Estatuto da Pessoa Idosa não deveria ter efeito retroativo sobre contratos anteriores à norma, pois isso violaria princípios como segurança jurídica, livre iniciativa e autonomia privada.
A maioria dos ministros do STF votou contra o reajuste das mensalidades por idade, mesmo para contratos antigos. O resultado, contudo, só será oficializado após o julgamento da ADC 90, que discute o mesmo tema. O relator desta outra ação (ADC 90), ministro Dias Toffoli, votou a favor do pedido da CNSeg, acompanhado por André Mendonça e Cristiano Zanin, enquanto Gilmar Mendes votou com ressalvas.
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Fonte: Conjur
Processo: RE 630.852; ADC 90
