VEREADOR ELSON DE SOUZA LIMA APRESENTA PEDIDO DE VISTAS EM PROJETO QUE PROPÕE A REFEROMA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO
O Vereador Elson de Souza Lima, no estrito cumprimento das suas prerrogativas no Poder Legislativo Municipal, apresentou à Mesa Diretora da Câmara, em sessão ordinária daquela Casa, realizada no dia 16 de novembro do ano em curso, pedido de vistas do Projeto de nº 040/2021, o qual trata da reforma da Previdência no âmbito do Município de Nanuque.
O Vereador se justificou dizendo que precisaria de mais tempo para analisar o projeto, haja vista se tratar de uma pauta extremamente delicada e que afeta diretamente a vida de centenas de servidores e servidoras do município.
A proposta, segundo o vereador, é provocar o debate entre o Governo, a Câmara e o Sindicato representativo da categoria, em uma audiência pública com o objetivo de discutir a questão com os verdadeiros interessados, até que se esgotem todas as dúvidas.
O Município teve um prazo de dois anos para promover a sua reforma previdenciária, uma vez que possui regime próprio de previdência, tendo esse prazo se esgotado no dia 13/11, ficando o mesmo sujeito a sanções impostas pela Lei.
O Vereador Elson tem até o dia 23 para devolver o projeto, promover o debate e propor as alterações necessária.