TCE/ES decide que servidor comissionado não pode emitir parecer jurídico em licitação
No Acórdão 01163/2024-9 – Plenário, o TCE-ES analisou uma Representação sobre a nomeação irregular de um assessor jurídico comissionado para atuar na CPL e emitir pareceres, função típica de Procurador.
O achado principal foi a “nomeação irregular de assessor jurídico, sem prévia aprovação em concurso público, e, consequente, desempenho irregular da Advocacia Pública por ocupante de cargo comissionado”. O Município de Vila Velha substituiu um Procurador de carreira na assessoria jurídica da CPL por um assessor comissionado.
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Grande abraço
Prof. Fabrício Mareco
