O deputado estadual mais votado de Janaúba nas eleições de 2022, Tadeu Leite, registrou nesta segunda-feira (23) sua candidatura ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Atualmente, ele também ocupa a presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Conhecido como Tadeuzinho, o parlamentar informou a deputados que decidiu disputar a vaga após refletir durante o período de Carnaval. Segundo ele, a candidatura busca evitar disputas internas na Assembleia. Outros deputados que demonstravam interesse no cargo teriam sinalizado que abririam mão da disputa caso o presidente entrasse na corrida.

Para registrar a candidatura, eram necessárias ao menos 16 assinaturas de parlamentares. Tadeu Leite já conta com o apoio de mais de 20 deputados, número suficiente para formalizar o pedido.

Disputa por vagas no Tribunal

A escolha de novos conselheiros do Tribunal de Contas tem movimentado os bastidores políticos em Minas Gerais. Ao todo, três vagas foram abertas recentemente — situação incomum que não deve se repetir por mais de uma década.

Pela Constituição Estadual, o Tribunal deve ser composto por sete conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo governador. Uma das vagas já foi preenchida por Alencar da Silveira Jr., eleito no ano passado pelos deputados estaduais.

Atualmente, o tribunal tem como presidente Durval Ângelo, enquanto Agostinho Patrus ocupa a vice-presidência.

A definição dos novos conselheiros deve ocorrer por meio de votação interna na Assembleia, enquanto outras vagas ainda dependem de indicação do governo estadual e de processos em andamento. Caso seja eleito, Tadeu Leite deixará o mandato de deputado para assumir o cargo no Tribunal de Contas.

Fonte: Itatiaia

Delcy Rodríguez classificou como “processo de cura do ódio” a aprovação da lei de anistia na última 5ª feira (19.fev)

A presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez (MSV, esquerda), afirmou na 2ª feira (23.fev.2026) que o país está de “braços abertos” para receber quem quiser voltar sob a lei de anistia aprovada na última 5ª feira (19.fev).

“As portas da Venezuela, os braços do povo venezuelano estão abertos para aqueles que desejam retornar neste processo de cura do ódio”, disse Rodríguez em um pronunciamento, segundo a AFP. Ela assumiu a presidência depois da queda de Nicolás Maduro em 3 de janeiro.

Cerca de 7 milhões de venezuelanos fugiram do país nos últimos anos por causa das crises política e econômica, incluindo muitos líderes da oposição que vivem no exílio.

Rodríguez se reuniu na 2ª feira (23.fev) no Palácio de Miraflores, em Caracas, com vítimas de violência política para apresentar um “programa de convivência nacional”. Disse que o perdão deve ser compreendido como um ato pessoal fundamental para a construção da paz, não apenas como uma obrigação legal.

A presidente interina afirmou que é necessário evitar que o sofrimento das vítimas se transforme em obstáculo para o desenvolvimento nacional. Segundo ela, a consolidação da paz requer a participação ativa das pessoas afetadas pela violência política.

“Um ser humano não pode estar tomado pelo ódio”, afirmou Rodríguez durante o encontro, reconhecendo deficiências históricas no sistema judicial venezuelano.

Segundo Rodríguez, o programa busca a reconciliação e o compromisso de não repetição dos atos de violência política. A iniciativa visa a proteger o futuro das próximas gerações venezuelanas. O governo, no entanto, não divulgou detalhes sobre o número de vítimas que já aderiram ao programa.

A líder interina também falou da importância da soberania nacional diante das tentativas externas de desestabilização. Afirmou ainda que a diplomacia e a cooperação econômica são os pilares para impulsionar o desenvolvimento do país.

“Qualquer um que tente sabotar esse processo e impedir a cura da Venezuela encontrará a vontade inabalável de um país pela paz, soberania, independência e liberdade”, declarou.

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) cassou, por maioria de votos, o mandato do vereador Paulo Sérgio Manoel, conhecido como PC do Povo, do município de Serra dos Aimorés, por fraude à cota de gênero nas eleições municipais. A decisão foi tomada durante sessão plenária realizada na última quinta-feira (19).

PC do Povo está em seu terceiro mandato – Foto: Divulgação/Redes sociais

De acordo com o Tribunal, ficou comprovado que o Partido Social Democrático (PSD) lançou candidatura feminina fictícia apenas para cumprir formalmente o percentual mínimo de 30% de candidaturas de mulheres exigido pela legislação eleitoral.

Segundo o voto do relator, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, a candidata Luana Costa dos Santos não realizou atos efetivos de campanha e obteve votação zerada. A prestação de contas apresentada registrou movimentação financeira considerada inexpressiva, no valor de R$ 450,00.

Em depoimento, Luana afirmou que não teve vontade própria de disputar o pleito e que não realizou campanha nem pediu votos, o que, conforme o relator, evidencia ausência de participação real no processo eleitoral.

Com a decisão, o Tribunal determinou a anulação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PSD e dos votos recebidos pela legenda para o cargo de vereador. Também foi aplicada a sanção de inelegibilidade, por oito anos, ao presidente municipal do partido, Perival Moreira dos Santos Júnior.

Haverá retotalização dos votos para o cargo de vereador, o que poderá alterar a composição da Câmara Municipal de Serra dos Aimorés.

A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Por: Em tempo

Oposição mira nova cúpula do TSE para reverter decisões sobre desfile de Lula, apostando em Kassio Nunes Marques e André Mendonça

Nunes Marques: indicado ao STF pelo ex-presidente, ministro comandará processo de votação no ano que vem (Luiz Roberto/Secom/TSE)

Ao mesmo tempo em que inunda desde já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com representações contra o desfile da Acadêmicos de Niterói em homenagem a Lula por propaganda eleitoral antecipada, a oposição aposta em novas investidas a partir de junho, quando os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça assumirão os cargos de presidente e vice da Corte Eleitoral, respectivamente.

Ambos foram indicados ao Supremo Tribunal Federal por Jair Bolsonaro. Das sete cadeiras do TSE, três são ocupadas por ministros do STF, duas por integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e duas por juristas advindos da advocacia. O plenário do TSE elege seu presidente e vice entre os ministros do Supremo. O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, por sua vez, será sempre um magistrado do STJ.

Na semana antes do Carnaval, o TSE rejeitou pedidos de liminar contra Lula e a escola que o homenageou por propaganda eleitoral antecipada sob o argumento de que qualquer medida àquela altura seria censura prévia, mas os ministros deixaram vários alertas em seus votos sobre o risco de que o desfile viesse a concretizar crimes eleitorais.

TRF-1 concede BPC/LOAS para criança autista mesmo a mãe sendo servidora pública municipal! Muita gente ainda acredita que, se a mãe trabalha como servidora pública, a criança automaticamente perde o direito ao BPC/LOAS.
Isso não é verdade.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já firmou entendimento de que o vínculo público da mãe não impede, por si só, a concessão do benefício.

🤔 O que a Justiça analisa de verdade?
• A condição de deficiência da criança (como o TEA);
• Os gastos permanentes com terapias, tratamentos, medicamentos e cuidados especiais;
• O comprometimento real da renda familiar;
• A situação de vulnerabilidade social concreta, e não apenas a renda formal no contracheque.

No caso das crianças com TEA, os custos são contínuos e elevados:
• terapia ABA
• fonoaudiologia
• terapia ocupacional
• acompanhamento multidisciplinar
• necessidade de cuidador

Tudo isso impacta diretamente o orçamento familiar, mesmo quando existe um salário fixo.

🚨 Por isso, o TRF-1 entende que:
A renda formal não pode ser analisada de forma automática e isolada.
A realidade da família deve prevalecer.

✅✨ Conclusão:
A criança autista PODE SIM ter direito ao BPC/LOAS, ainda que a mãe seja servidora pública municipal, desde que comprovada a vulnerabilidade real.

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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso apresentado pela Câmara Municipal de Santa Bárbara contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que suspendeu trecho de lei municipal responsável por conceder revisão geral anual de 14,41% aos subsídios dos vereadores.

A Câmara conta com nove vereadores e o salário passou de R$ 7.596,67 para R$ 8.691,35. O projeto, de autoria dos vereadores, foi aprovado em fevereiro de 2025, sancionado em março e teve efeito retroativo a janeiro do mesmo ano.

A lei foi questionada em março de 2025 por meio de ação popular. O argumento é que a norma desrespeita regra da Constituição que proíbe vereadores de aumentarem a própria remuneração para vigorar no mesmo mandato. Outro ponto citado foi que o reajuste dos parlamentares apresenta índices superiores aos concedidos aos servidores.

Na primeira instância, o juiz suspendeu a ação porque o STF já analisa caso semelhante, que vai definir se é constitucional conceder aumento anual a agentes políticos na mesma legislatura. Já a 6ª Câmara Cível do TJMG, ao examinar o recurso, manteve a suspensão do processo, mas concedeu liminar para suspender o artigo que previa a revisão dos subsídios.

A Câmara recorreu

Ao recorrer ao STF, a Câmara afirmou que a decisão provisória que suspendeu a lei desrespeita determinação do Supremo que ordenou a suspensão de processos semelhantes em todo o país. O caso que servirá de referência para situações parecidas, sob o regime de repercussão geral, está sob relatoria do ministro André Mendonça.

“A partir da análise da decisão, verifica-se que o ministro André Mendonça foi taxativo ao determinar a suspensão, em todo o território nacional, do processamento de todas as ações relacionadas à implementação da RGA, sobretudo como forma de evitar entendimentos judiciais conflitantes e prestigiar a segurança jurídica”, argumentou.

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📷 Foto: Rosinei Coutinho/STF