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Fachin autoriza reforço de equipe no gabinete de Mendonça para caso Master

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Fachin autoriza reforço de equipe no gabinete de Mendonça para caso Master

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Edson Fachin, autorizou nesta semana um reforço na equipe do gabinete do ministro André Mendonça para atuar nas investigações do Banco Master.

O que aconteceu

Presidente do STF colocou estrutura à disposição do ministro, incluindo um juiz auxiliar a mais. Atualmente o gabinete de Mendonça conta com dois juízes-auxiliares e um juiz instrutor para atuar em todos os casos no gabinete, incluindo as investigações sobre fraudes do INSS que também têm consumido esforços no gabinete de Mendonça. Atualmente o gabinete concentra as duas mais importantes operações da PF do país, com vários desdobramentos e medidas cautelares em andamento.

Mendonça ainda avalia quais mudanças deverão ser feitas para adequar gabinete ao volume de trabalho do caso Master. Expectativa é de que novos servidores cheguem para reforçar o efetivo e ajudar a dar vazão aos casos. Somente na operação deflagrada hoje foram expedidos mais de 60 mandados relativos às medidas impostas aos investigados para diferentes órgãos públicos, o que acaba consumindo o quadro atual do gabinete.

Operação deflagrada hoje foi a primeira do caso Master desde que Mendonça assumiu a relatoria dos processos. Operação prendeu novamente o banqueiro Daniel Vorcaro e seu cunhado, Fabiano Zettel, que foi o maior doador individual das campanhas eleitorais de Jair Bolsonaro e Tarcísio de Freitas em 2022. Além desta operação de hoje, a PF deve entregar ainda neste mês um relatório sobre as diferentes frentes de investigação do caso Master, incluindo as investigações que devem ser abertas envolvendo diretamente pessoas com foro privilegiado perante o STF.

Hoje senador, Sergio Moro já atuou como juiz-instrutor no STF quando era juiz federal. Magistrado que ficou famoso na Lava Jato atuou no gabinete da ministra Rosa Weber durante o julgamento do Mensalão, em 2005.

Fonte: https://noticias.uol.com.br/

Afastado do Caso Master, Toffoli volta às ruínas da Lava Jato

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Afastado do Caso Master, Toffoli volta às ruínas da Lava Jato

Um pedido do MP para anular provas do acordo de leniência da Odebrecht voltou à mesa do ministro do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli tem sobre sua mesa um novo pedido do Ministério Público de São Paulo para analisar um recurso contra a decisão em que anulou todas as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht com a Lava Jato.

Em setembro de 2023, Toffoli invalidou por completo os elementos decorrentes dos sistemas Drousys e May Web Day B utilizados no acordo da empreiteira. Dias depois, o MP-SP recorreu, mas a solicitação segue sem resposta. Já na última terça-feira 3, o órgão protocolou uma nova petição, na qual insta o ministro a se pronunciar.

A definição de Toffoli, alega o MP paulista, é imprescindível para o sucesso de processos sobre “criminalidade e improbidade administrativa”.

O ministro expediu a ordem de 2023 no âmbito de uma reclamação apresentada em 2020 pelo presidente Lula (PT). Ao apelar, o Ministério Público argumentou que a anulação das provas vai além do autor da ação e pediu a reforma da decisão.

Ao acolher a solicitação de Lula, Toffoli assinou uma ordem com efeitos erga omnes (para todos), derrubando as provas do acordo da Odebrecht “em qualquer âmbito ou grau de jurisdição”. Naquele despacho, o ministro também classificou a prisão de Lula na Lava Jato como “um dos maiores erros judiciários da história do País”.

“Centenas de acordos de leniências e de delações premiadas foram celebrados como meios ilegítimos de levar inocentes à prisão”, escreveu o ministro, na ocasião. “Tal conluio e parcialidade demonstram, a não mais poder, que houve uma verdadeira conspiração com o objetivo de colocar um inocente como tendo cometido crimes jamais por ele praticados.”

Cerca de um mês depois de deixar a relatoria da investigação sobre as fraudes financeiras capitaneadas pelo Banco Master — sob intenso desgaste devido à condução do caso e às suspeitas de relação familiar com o banqueiro Daniel Vorcaro —, Toffoli pode retornar aos holofotes no comando do que sobrou da Lava Jato.

Presidente Tadeu Leite é eleito conselheiro do Tribunal de Contas

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Presidente Tadeu Leite é eleito conselheiro do Tribunal de Contas

Candidato único à vaga, ele recebeu 69 votos, em Reunião Extraordinária de Plenário na manhã desta quarta-feira (4)

Opresidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Leite (MDB), foi eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Reunião Extraordinária de Plenário realizada na manhã desta quarta-feira (4/3/26). Ele recebeu 69 votos a favor e nenhum contra.

No quarto mandato como deputado, Tadeu Leite foi candidato único à vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Wanderley Ávila. Ontem, a candidatura do presidente da ALMG recebeu parecer favorável da Comissão Especial criada para analisá-la. A próxima etapa é comunicar o resultado ao governador Romeu Zema, responsável pela nomeação ao tribunal.

Presidente Tadeu Leite é eleito conselheiro do Tribunal de Contas

Presidente Tadeu Leite – Foto: Alexandre Netto/ALMG

“Este não é um momento de despedida, mas de agradecimento. Quero, primeiramente, finalizar esta missão como presidente da Assembleia”, declarou Tadeu Leite, após o término da votação. Ele disse que só pretende assumir o cargo de conselheiro do TCE após cumprir seu mandato na Presidência da ALMG, que termina em 31/1/27.

Segundo ele, as lições aprendidas durante o período na liderança da Casa vão marcar sua trajetória futura. “Temos que saber ouvir os diferentes e entender as ideias de cada deputado para convergir a um denominador comum, em benefício de Minas Gerais”, discursou.

Legado de competência e capacidade de diálogo 

Como um legado da sua gestão, os parlamentares mencionaram a disposição para buscar o consenso entre líderes com posicionamentos diferentes. Também salientaram o esforço para ajudar a resolver o problema da dívida de Minas com a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

Presidente Tadeu Leite é eleito conselheiro do Tribunal de Contas

“Sou testemunha dessa capacidade permanente de diálogo e construção coletiva. Agradeço pela nossa convivência”, enfatizou a 1ª-vice-presidenta da ALMG, deputada Leninha (PT), que conduziu a reunião. “A política vai sentir muita falta de Vossa Excelência”, afirmou o deputado Sargento Rodrigues (PL), elogiando a calma como uma das principais qualidades de Tadeu Leite.

Também se manifestaram, parabenizando o presidente, os deputados Leleco Pimentel (PT), Ana Paula Siqueira (Rede), Carol Caram (Avante), Bruno Engler (PL), Grego da Fundação (Mobiliza), Eduardo Azevedo (PL), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), Raul Belém (Cidadania), Rodrigo Lopes (União), Bosco (Cidadania), Gustavo Santana (PL), Doutor Jean Freire (PT), Carlos Pimenta (PDT), Ulysses Gomes (PT), Zé Laviola (Novo), Betinho Pinto Coelho (PV), Antonio Carlos Arantes (PL) e Noraldino Júnior (PSB).

O deputado mais jovem da história mineira

Tadeu Leite foi eleito pela primeira vez em 2010, aos 24 anos de idade. Na época, ele foi o deputado estadual mais jovem da história de Minas Gerais. Em sua trajetória parlamentar, além de presidente da ALMG, foi 1º-secretário da Mesa, líder da Maioria, presidente da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União e vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

No Poder Executivo, foi o mais jovem secretário de Estado de Minas Gerais, ao ser nomeado em fevereiro de 2015, aos 29 anos, para assumir a pasta de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. Entre outras ações, ele coordenou a força tarefa criada pelo Governo de Minas para avaliar as consequências da tragédia de Mariana e reativou o processo de regularização fundiária urbana no Estado.

Em 2023, com 36 anos, foi eleito presidente da ALMG. E agora, com 39 anos, seu nome foi unânime na eleição de conselheiro do TCE. Nascido em Montes Claros, tem como principais regiões de atuação política o Norte e o Noroeste de Minas e o Vale do Jequitinhonha.

Por: ASCOM/ALMG

https://jornalemtempo.com/

Deputada Propõe ate 8 anos de prisãoa para mulheres que fizer falsa acusações contra homens

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Deputada Propõe ate 8 anos de prisãoa para mulheres que fizer falsa acusações contra homens
Um projeto de lei apresentado pela deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) pretende criar uma pena de até oito anos de prisão para mulheres que fizerem denúncias falsas de violência doméstica contra homens que não cometeram qualquer agressão.

A proposta, protocolada em 14 de outubro, busca evitar o uso distorcido da Lei Maria da Penha, preservando sua finalidade original: proteger mulheres que realmente estão em situação de risco.

Segundo Zanatta, a lei é um avanço importante no combate à violência doméstica, mas sua credibilidade pode ser afetada quando utilizada de forma indevida. Para ela, permitir que denúncias sejam utilizadas de modo fraudulento acaba gerando prejuízos a homens inocentes e enfraquecendo um instrumento essencial de proteção.

O texto apresentado sugere alterações no artigo 18 da Lei Maria da Penha, que trata das medidas adotadas pelo juiz ao receber um pedido de proteção urgente. Pela proposta, o acusado deverá ser comunicado imediatamente após a denúncia e terá o prazo de sete dias para apresentar uma defesa por escrito.

Depois disso, caberá ao magistrado reavaliar as medidas protetivas concedidas, levando em conta os elementos apresentados por ambas as partes.

Fonte: instagram.com

Em Caldas Novas, justiça determina ajuste fiscal e obriga Prefeitura a reduzir em 20% os cargos comissionados

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Em Caldas Novas, justiça determina ajuste fiscal e obriga Prefeitura a reduzir em 20% os cargos comissionados

O DESGOVERNO – Diante do descumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Justiça determinou que a gestão do prefeito Kleber Marra exonere, no mínimo, 20% dos servidores comissionados, como medida obrigatória de reequilíbrio das contas públicas.

Além do corte compulsório, a decisão impõe restrições claras: o município fica proibido de conceder horas extras sem necessidade comprovada, pagar gratificações indevidas ou ampliar despesas com pessoal enquanto permanecer acima do limite prudencial.

A decisão ocorre após a constatação de que os gastos com cargos comissionados, terceirizações e contratações temporárias comprometeram recursos que deveriam ser destinados a áreas essenciais, como:

* Saúde pública
* Infraestrutura urbana
* Combate ao mosquito da dengue
* Limpeza de áreas públicas
* Coleta regular de lixo

Com a intervenção judicial, a administração municipal passa a ser obrigada a cumprir rigorosamente as normas fiscais, priorizando o equilíbrio financeiro e a correta aplicação dos recursos públicos em benefício da população.

Fonte: @gilmarengenheiro

Câmara de Vereadores aceita pedido de Impeatchment contra Prefeito de Governador Valadares, Coronel Sandro

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Câmara de Vereadores aceita pedido de Impeatchment contra Prefeito de Governador Valadares, Coronel Sandro
A Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou, nesta segunda-feira (2), o recebimento de pedido de impeachment contra o prefeito Coronel Sandro (PL). Com a decisão, será formada uma comissão processante para investigar as denúncias, assegurando o direito de defesa ao chefe do Executivo.

O pedido foi protocolado pelo eleitor Fabiano Márcio da Silva e questiona a transição do contrato do transporte escolar em 2025. A denúncia aponta divergências entre o início da operação da nova empresa e a formalização da adesão ao Consórcio Interfederativo de Minas Gerais (Ciminas), responsável pela contratação, estimada em mais de R$ 25 milhões.

Entre os pontos citados estão o pagamento de cerca de R$ 2,7 milhões por serviços prestados antes da assinatura do contrato e alterações posteriores no edital.

A votação ocorreu após decisão judicial que determinou a leitura imediata da denúncia em plenário.

O espaço fica aberto caso a Prefeitura de Governador Valadares ou a defesa do prefeito queiram se manifestar sobre o caso.

📸 Reprodução / redes sociais

Justiça cassa prefeito vice-prefeito por abuso de poder em Santo Antônio do Rio Abaixo; chapa recorre ao TRE

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Justiça cassa prefeito vice-prefeito por abuso de poder em Santo Antônio do Rio Abaixo; chapa recorre ao TRE

A Justiça Eleitoral cassou os mandatos do prefeito de Santo Antônio do Rio Abaixo, Alexandre Rodrigues de Souza (PRD), e do vice-prefeito Rilton Carlos de Alvarenga (PSDB), por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2024. A sentença, assinada pela juíza Raíssa Xavier Vidal, da 83ª Zona Eleitoral, em Conceição do Mato Dentro, foi publicada nesta quinta-feira (26).

A decisão também declara o prefeito inelegível por oito anos e determina a realização de novas eleições para os cargos majoritários no município. Alexandre Rodrigues e Rilton Carlos foram reeleitos em outubro de 2024 com 1.179 votos, o equivalente a 56,63% dos votos válidos. Como se trata de decisão de primeira instância, cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), e ambos permanecem nos cargos até julgamento por órgão colegiado.

A cassação ocorreu no âmbito de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) proposta pelo diretório municipal do Progressistas (antigo PP). Segundo a sentença, ficou comprovada a distribuição de materiais de construção a eleitores no ano eleitoral de 2024, sem comprovação de execução orçamentária do programa no exercício anterior, como exige a legislação eleitoral. Testemunhas relataram o recebimento de materiais nos meses de julho e agosto de 2024. A magistrada também apontou indícios de irregularidades em recibos e concentração de empenhos públicos no ano da eleição.

A sentença ainda considerou como elementos de reforço um evento festivo custeado com recursos públicos, no qual teriam ocorrido manifestações de caráter político e a divulgação de pesquisa eleitoral posteriormente suspensa pela Justiça.

Fonte: instagram.com

📣 GAROTAS DE PROGRAMA IGUALADAS AO MERCADO: ISS PODE MUDAR REGRAS DO JOGO MENOS UM + JUSTO?

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📣 GAROTAS DE PROGRAMA IGUALADAS AO MERCADO: ISS PODE MUDAR REGRAS DO JOGO MENOS UM + JUSTO?

💰 No Brasil, o trabalho sexual entre adultos é legal, mas não existe uma regulamentação específica como em outras profissões, e por isso temas como tributação e reconhecimento formal seguem em debate. 

📊 O Imposto Sobre Serviços (ISS) é cobrado sobre a prestação de serviços e, em teoria, pode incidir sobre atividades que se enquadrem como serviço tributável — desde que estejam na lista legal ou sejam interpretadas como similares. 

⚖️ A discussão sobre obrigar profissionais do sexo a pagar ISS como prestadoras de serviço formalizadas coloca em pauta a falta de regulamentação clara no Brasil para essa atividade, que ainda opera na informalidade apesar de ser reconhecida como ocupação desde 2002. 

❓ Isso levanta perguntas importantes sobre direitos, previdência, acesso a serviços financeiros e segurança social frente à atualização tributária que pode fazer parte de debates na política fiscal. 

🧠 Regulamentar e tributar pode significar maior proteção e visibilidade, mas sem regras claras há risco de maior vulnerabilidade social e fiscal para essas profissionais, um choque entre fiscalidade e direitos trabalhistas.

 

Fonte: https://www.instagram.com/

Ex-prefeito de Ataléia é preso, após ação conjunta entre a Polícia Militar e Polícia Federal

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Ex-prefeito de Ataléia é preso, após ação conjunta entre a Polícia Militar e Polícia Federal

Nesta data (27), durante patrulhamento na cidade de Ataléia, a equipe de serviço deparou-se com um indivíduo que possuía mandado de prisão em seu desfavor, expedido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, 2ª Vara Federal de Governador Valadares.

A informação prévia acerca da existência do mandado adveio de uma parceria entre a Inteligência do 19º Batalhão de Policia Militar e a Delegacia de Capturas da Polícia Federal de Governador Valadares.

O alvo do mandado trata-se de pessoa que já exerceu o cargo de Prefeito do Município de Ataléia, Édson Baú, sendo que, a expedição do mandado está relacionada a possíveis descumprimentos de medidas estabelecidas no âmbito de processo de condenação da Lei de Responsabilidade dos Prefeitos Municipais.

Toda a condução ocorreu de forma bastante tranquila, havendo inclusive desnecessidade de utilização de algemas. O conduzido foi encaminhado para a Delegacia de Polícia para a tomada das demais providências cabíveis.

Édson Baú, segundo informações repassadas ao jornal, já regularizou sua situação e encontra-se em liberdades

Fonte: https://www.instagram.com/jornaldiarioteo/

Profissionais do sexo, apesar de não terem a atividade regulamentada, têm a obrigação de declarar Imposto de Renda, assim como qualquer autônomo.

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Profissionais do sexo, apesar de não terem a atividade regulamentada, têm a obrigação de declarar Imposto de Renda, assim como qualquer autônomo.
Profissionais do sexo, apesar de não terem a atividade regulamentada, têm a obrigação de declarar Imposto de Renda, assim como qualquer autônomo. No Brasil, a prostituição não é crime e está incluída na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 5198-05), gerando dúvidas sobre as obrigações fiscais perante a Receita Federal do Brasil.

Especialistas esclarecem que, para o Fisco, a origem da renda é irrelevante. Se os ganhos ultrapassarem o limite anual de obrigatoriedade, a declaração é exigida. Essa regra se estende a todos os profissionais independentes. Quem tiver rendimentos tributáveis acima do teto anual deve apresentar a declaração, e valores mensais que excedam o limite de isenção exigem recolhimento via Carnê Leão.

O Carnê Leão é uma ferramenta para quem recebe de pessoas físicas sem vínculo empregatício, com recolhimento mensal e posterior importação dos dados para a declaração anual. Outra opção é o aplicativo ou programa Meu Imposto de Renda, disponível no site da Receita Federal, onde os valores são inseridos mensalmente na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior”,
“, sob a opção “Trabalho Não Assalariado”. Não é necessário informar o CPF do pagador, apenas o montante recebido.

Essas profissionais, por serem autônomas, também podem contribuir para o INSS, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, em contribuição separada do Imposto de Renda. A falta de conhecimento sobre essas obrigações é um obstáculo comum, muitas vezes descoberto apenas quando movimentações financeiras elevadas chamam a atenção. A regularização fiscal assegura direitos e segurança.

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