E eu quero convidar cada família da nossa cidade para viver esse momento especial com a gente.
No dia 19 de novembro, às 18h, na Praça da Bíblia, vamos abrir oficialmente o Natal Luz um tempo de encanto, união e esperança pra todos os nanuquenses.
Venha celebrar com sua família e sentir de perto a magia do Natal na nossa cidade! 💛🎅✨
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Deputado Eros Biondini na tribuna da Câmara dos Deputados – Foto: divulgação
Biondini e João Carlos Bacelar (PL-BA) foram os únicos parlamentares do Partido Liberal a se posicionar contra a proposta, apesar do amplo apoio dentro da própria sigla. Em Minas Gerais, o mineiro foi o único deputado de direita a votar “não”. Entre os representantes do estado, 38 votaram a favor, enquanto 13 foram contrários e 2 não registraram voto. O texto segue agora para o Senado.
A votação também expôs divergências internas em algumas bancadas mineiras. No Avante, apenas André Janones votou contra, destoando dos quatro colegas que apoiaram o projeto. No PDT, houve novo contraste: enquanto Mário Heringer votou a favor, Duda Salabert rejeitou a proposta, ilustrando a diversidade interna da legenda no estado.
De maneira geral, a bancada de Minas acompanhou a maioria do plenário, com apoio massivo ao endurecimento das regras contra facções criminosas. Parlamentares de PL, PSD, Avante, Republicanos, PP e PRD votaram majoritariamente a favor, enquanto deputados do PT e do PSOL se posicionaram contra.
No PL, que registrou nove votos pelo “sim”, apenas Eros Biondini votou “não”. Após a sessão, o deputado afirmou que o voto contrário foi um erro, causado por instabilidade de conexão de internet enquanto estava em trânsito.
“Sou totalmente a favor de classificar esses narcoterroristas como terroristas no Brasil. Corrigi através de ofício o meu voto por estar em trânsito e ter me confundido ao teclar”, declarou nas redes sociais.
O processo movido por Milton Nascimento contra o Cruzeiro por uso indevido da música Clube da Esquina nº 2 ganhou um rumo inesperado. Segundo informações divulgadas pelo Bahia Notícias e pela coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo, o Cruzeiro afirmou à Justiça que a responsabilidade pela publicação é de Gabigol, protagonista do vídeo que utilizava a canção.
A ação segue na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Nela, a gravadora de Milton pede indenização por danos materiais, enquanto os autores da música, o próprio Milton Nascimento, Márcio Borges e o recentemente falecido Lô Borges, cobram R$ 50 mil cada pelo uso sem autorização na peça que anunciava Gabigol como reforço do Cruzeiro.Em sua defesa, o Cruzeiro negou ter cometido qualquer irregularidade e explicou que apenas compartilhou um conteúdo originalmente publicado pelo jogador. “Não houve qualquer violação autoral por parte do clube. O vídeo foi postado pelo atleta com áudio retirado da própria galeria musical do Instagram, disponível a todos os usuários, incluindo referenciais claros aos criadores da obra”, afirmou o clube. Enquanto o processo avança, Milton Nascimento passou a sofrer ataques nas redes sociais. A equipe do cantor lamentou a onda de comentários ofensivos e garantiu que medidas legais já estão em andamento. “Lamentamos profundamente o ódio destilado contra Milton, com ataques etaristas e ofensivos que nada têm a ver com o mérito da questão. Comentários criminosos estão sendo registrados, e todas as providências cabíveis serão tomadas. A internet não é terra sem lei”, afirmou a assessoria. Com o Cruzeiro, Gabigol e o legado do Clube da Esquina envolvidos na disputa, a ação deve continuar rendendo novos capítulos nos próximos dias.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste em até 10 dias sobre a Resolução nº. 002/2025, do Congresso Nacional, que permite o uso de recursos das emendas de comissão e de bancada para pagamento de pessoal da área da saúde. Dino é o relator da ADPF que discute a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
A Unidade de Auditoria Especializada em Saúde do Tribunal de Contas da União defendeu que o recurso vindo de emendas não deveria ser utilizado para pagamento de salário dos profissionais da saúde, já que as emendas possuem destinação provisória ou temporária, enquanto as despesas com pessoal são permanentes e continuadas.
Por outro lado, o TCU entendeu que o recurso pode ser utilizado para as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) que inclui compra de medicamentos e equipamentos, investimento em infraestrutura e em vigilância sanitária e epidemiológica.
Com isso, o Tribunal determinou ao Ministério da Saúde que revisasse em até 60 dias os seus normativos para explicitar a vedação do uso de emendas neste caso. Mas, após apresentação de embargos infringentes pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o Tribunal revogou a decisão anterior e considerou que o tema precisa ser melhor discutido.
O ministro determinou ainda que o Ministro da Saúde e o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia prestem esclarecimentos em até 15 dias sobre os obstáculos que impedem a execução das emendas parlamentares. Dino quer entender o que causou a paralisação no uso desse recurso no estado.
O senador Confúcio Moura (MDB), informou ao ministro que as emendas parlamentares destinadas ao Hospital Santa Marcelina, em Rondônia, não estavam sendo repassadas. Os recursos estavam paralisados há quase um ano na espera da liberação da Secretaria de Estado de Saúde de Rondônia.
O órgão questionou o Supremo se o Tribunal de Contas do Estado deveria editar um novo normativo para cumprir as determinações da Corte sobre o tema. O relator não apreciou o pedido de esclarecimento e sugeriu que o debate sobre se a lei existente é suficiente deve ser feito por cada Tribunal de Contas competente.
“Pessoas inocentes estão ficando presas pela irresponsabilidade de profissionais que deveriam honrar o salário que recebem, mas que estão se curvando à preguiça ou à falta de zelo para perseguir um entendimento que já há cinco anos é ultrapassado.”
O desabafo foi feito durante a sessão da 6ª Turma do STJ desta terça-feira (11/11), no julgamento de um recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve a condenação de um homem vítima de injustiça sistêmica.
Um porteiro foi acusado de mais de 70 crimes exclusivamente com base em uma foto retirada de seu perfil na rede social Facebook e apresentada pela polícia fluminense em um “álbum de suspeitos”.
Em 2023, a 3ª Seção do STJ reconheceu a violação sistemática das garantias processuais do homem, pois o reconhecimento pessoal em todos esses casos não foi feito como determina o artigo 226 do Código de Processo Penal. Desde 2020, o STJ entende que o reconhecimento por foto não substitui o ato pessoal e não pode servir como prova. Neste ano, a posição se tornou vinculante.
Segundo a lei, a pessoa que vai reconhecer um suspeito precisa ver pessoas semelhantes colocadas lado a lado e apontá-la sem sombra de dúvida.
Quando o STJ analisou o caso do suspeito, determinou à Justiça do Rio a revisão de todos os processos em que ela era acusado. Até o momento, houve absolvição em 51 deles, rejeição de duas denúncias, uma impronúncia e duas revisões criminais procedentes.
Restam ainda 14 anotações em sua ficha criminal. Uma delas foi desfeita pela 6ª Turma do STJ na terça, com o provimento ao recurso especial da Defensoria Pública do Rio.
Relator do recurso, Schietti destacou que esse erro judiciário acabou com a vida do porteiro: aos 32 anos, ele continua com a pecha de criminoso, passou três anos preso, perdeu convívio com a filha pequena e vive enclausurado em casa, ainda alvo de processos criminais.
Fonte: Revista Conjur.
A Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com a condução da investigação preliminar instaurada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região que resultou no afastamento do juiz federal Eduardo Appio.
Em nota, a comissão afirmou que a medida foi tomada sem a observância das garantias constitucionais, sem ciência prévia do conteúdo investigativo e sem o respeito às prerrogativas funcionais da magistratura.
A entidade também alerta para a abertura de
sindicância pela Polícia Civil de Santa Catarina sem competência constitucional, medida que fere o foro apropriado e ultrapassa limites institucionais.
A nota diz que a divulgação seletiva de informações, antes de qualquer comprovação de autoria ou materialidade, gera exposição indevida e compromete a finalidade do processo investigativo, criando ambiente de pré-condenação.
Leia a seguir a íntegra da nota:
A comissão reitera seu compromisso com a independência judicial e defende que as apurações ocorram de forma imparcial, com estrita observância às garantias legais e aos parâmetros constitucionais.
A Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OABRJ repudia a condução da investigação preliminar instaurada junto ao TRF4 que culminou com o afastamento do juiz federal Eduardo Appio. O afastamento ocorreu sem respeito ao devido processo legal, sem ciência prévia do conteúdo investigativo e sem garantia das prerrogativas funcionais de magistrado federal. A abertura de uma sindicância pela Polícia Civil de Santa Catarina, sem observância da competência constitucional, violou foro próprio e desrespeitou limites institucionais.
O uso de informações vazadas de forma seletiva para veículos de comunicação gerou exposição indevida, antes de qualquer comprovação objetiva de autoria ou materialidade. Esse método desvirtua a finalidade de um procedimento investigativo e cria ambiente de pré-condenação, incompatível com a ordem constitucional e com os parâmetros de responsabilização de agentes públicos. A repercussão gerada atingiu a honra do magistrado e produziu efeito assimétrico em relação à inexistência de provas conclusivas sobre os fatos narrados.
Esse tipo de ação evidencia desvio de finalidade e caracteriza a prática de lawfare, com impacto direto sobre a independência judicial e segurança institucional. A OABRJ reafirma seu compromisso em defesa da magistratura independente e reitera a necessidade de uma investigação imparcial, com a devida a observância das garantias constitucionais.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2025
Luciano Bandeira de Tolla
Presidente da Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare
O vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), acusou a União de estar se comportando como “agiota” na cobrança da dívida do Estado, que chega a R$ 180 bilhões. Minas está em processo de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), entretanto, a gestão de Romeu Zema (Novo) acredita que terá dificuldades em entregar os ativos prioritários para abatimento do débito, como os créditos do Sistema Comprev (R$ 6,5 bilhões) e de juros referentes à ação do Fundef (R$ 10,8 bilhões). A avaliação foi feita durante o seminário ‘Minas em Conta’, promovido por O TEMPO na manhã desta segunda-feira (17/11).
A fala de Simões ocorreu quando ele foi questionado sobre os imóveis que Minas pretende repassar à União. Quando o governo de Minas encaminhou ofício ao federal manifestando interesse em aderir ao Propag, o Estado apresentou um montante de R$ 1,9 bilhão em imóveis. Conforme o vice-governador, os prédios oferecidos estariam de acordo com os interesses da União, enquanto alguns considerados mais “sensíveis” foram retirados do projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Entre eles, Simões citou como exemplo o do Hospital Regional de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas Gerais. O imóvel foi alvo de um imbróglio entre a gestão estadual e a União. Zema incluiu o Hospital Regional de Divinópolis na lista de imóveis que Minas pretende repassar para a União. Entretanto, havia um acordo anteriormente firmado entre o governo estadual, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e a Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) que previa a doação do prédio.
O ministro da Educação, Camilo Santana, interviu na situação e fez contato com Zema para concretizar a doação do imóvel.
“Para não atrasar a abertura do hospital, eu tirei ele da lista. Vou fazer a doação, mas ao invés de abater os R$ 150 milhões na dívida, o governo federal vai receber o hospital de graça para a Universidade Federal de São João del-Rei começar a trabalhar. São nesses pequenos comportamentos que eu falo que o governo federal se comporta como agiota. Não mudava nada para eles aceitarem abater os R$150 milhões na dívida”, disse Simões.
A retirada do Hospital Regional de Divinópolis da lista de imóveis contou com forte articulação da deputada Lohanna França (PV). Ela também foi alvo de críticas do vice-governador, que a acusou de “causar um prejuízo de R$ 150 milhões para o governo de Minas Gerais”.
Em nota encaminhada à reportagem, a parlamentar lembrou do acordo que havia sido previamente firmado entre o Executivo mineiro e o governo federal sobre a doação do imóvel.
“O Hospital Regional de Divinópolis se tornar hospital universitário era um compromisso firmado antes do debate sobre o PROPAG. O Termo de Compromisso foi assinado pelo próprio governo Zema em janeiro de 2025. Parecem se esquecer disso, como é típico de um governo que não cumpre seus compromissos. Portanto, dizer que a retirada do hospital ‘prejudica a negociação’ é distorcer fatos que estão documentados”, disse Lohanna.
O governo federal foi procurado para comentar sobre a fala do vice-governador. Tão logo haja um retorno, esta publicação será atualizada. O espaço segue aberto.
LEIA TAMBÉM: ‘Retirar a Codemig será um assalto ao povo de Minas Gerais’, diz vice-governador
No cenário ideal para o governo de Minas, a União aceitaria os valores referentes aos créditos do Sistema Comprev (R$ 6,5 bilhões) e de juros referentes à ação do Fundef (R$ 10,8 bilhões) para abater parte da dívida na adesão ao programa. Além disso, o governo de Zema ainda espera que o Congresso Nacional derrube os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto original do Propag.
“A gente ainda não tem conseguido, no Congresso Nacional, votar os vetos ao Propag. Eles melhorariam a nossa condição de adesão, especialmente em três pontos. Um deles nos permitiria voltar a fazer concurso para algumas categorias que hoje estão muito sufocadas, como é o caso da polícia civil, do corpo de bombeiros, e do nosso Sisema (Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos).”
Minas Gerais tem concentrado esforços para reverter três vetos em particular. O primeiro retira a possibilidade de refinanciamento de dívidas com instituições financeiras garantidas pela União — mecanismo hoje previsto no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e que garante que o governo federal assuma o pagamento dessas dívidas.
O segundo impede que os estados utilizem parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater até 20% da dívida total, o que reduziria os encargos de juros. O terceiro veto que o governo mineiro deseja ver derrubado trata da suspensão do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites com despesas de pessoal.
Veja, abaixo, a nota completa enviada pela deputada Lohanna França sobre o Hospital Regional de Divinópolis.
“A fala do vice-governador, permeada de irresponsabilidade e profundo desconhecimento sobre a realidade da assistência hospitalar em Divinópolis e em toda a região Centro-Oeste é um sintoma da falência (econômica e moral) do governo Zema.
Primeiro, é importante lembrar que a dívida de Minas cresceu 51% durante a gestão Zema, chegando a R$ 180 bilhões de reais, valor muito menor que os R$150 milhões do hospital de Divinópolis.
O Hospital Regional de Divinópolis se tornar hospital universitário era um compromisso firmado antes do debate sobre o PROPAG. O Termo de Compromisso foi assinado pelo próprio governo Zema em janeiro de 2025. Parecem se esquecer disso, como é típico de um governo que não cumpre seus compromissos. Portanto, dizer que a retirada do hospital “prejudica a negociação” é distorcer fatos que estão documentados.
Também é preciso reforçar que o terreno onde o hospital está sendo construído, avaliado em R$ 130 milhões, foi doado pelo povo de Divinópolis ao Governo Zema em 2022. Eu era vereadora e votei. Não foi doado para ser vendido, negociado ou usado como moeda de troca. O povo de Divinópolis não fez a dívida do Estado.
Sobre a proposta de federalizações: ela surgiu no bloco de oposição ao governador na Assembleia Legislativa, articulada pelo presidente Tadeu e pelo senador Rodrigo Pacheco. Sempre defendemos a necessidade de discutir esse caminho. Mas o governo insiste em vender para o setor privado empresas públicas como a Copasa, sendo que talvez isso nem seja necessário, já que a possível federalização da CODEMIG poderia abater grande parte do valor devido.
E vale lembrar: entre 2019 e 2025, o Governo Zema gastou mais de R$ 380 milhões em viagens, um valor incompatível com o discurso de eficiência e austeridade propagado pelo próprio governador. O que está em jogo não é “um imóvel de 150 milhões”.
É a saúde de mais de um milhão de pessoas, é um hospital que está há mais de uma década parado e um direito básico da região Centro-Oeste de Minas. Seguirei na luta e na defesa de quem mais precisa, não dos interesses do governo de plantão.”
Integrantes do Palácio do Planalto minimizaram o resultado da nova pesquisa Genial/Quaest sobre o desempenho do governo e do presidente Lula, divulgada nesta quarta-feira (12/11).
Segundo o levantamento, o desempenho pessoal de Lula se manteve estável. Entre outubro e novembro, a aprovação do petista oscilou de 48% para 47%. Já a desaprovação foi de 49% por 50%.
Auxiliares do presidente Lula ressaltam que a “estabilidade” já era esperada. Para essas fontes, o resultado não foi ruim porque as oscilações ficaram dentro da margem de erro.
A aposta de assessores de Lula é de que o governo deve conseguir reverter a impressão negativa da população em relação às falas do petista sobre a recente megaoperação no Rio de Janeiro.
Segundo a pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira, 57% dos entrevistados pelo levantamento discordaram do presidente da República, que classificou a ação como “desastrosa”.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (12/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2024, que amplia a quantidade de órgãos protegidos sob o guarda-chuva das “Forças de Segurança” do estado. Os deputados incluíram o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), a Agência Reguladora de Transportes (Artemig) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) no grupo que já abrange o Corpo de Bombeiro e as polícias Civil e Militar.
Foram 50 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta, aprovada de forma unânime, abre uma brecha para que os órgãos incluídos entre as “Forças de Segurança” escapem da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e possam realizar novos concursos públicos, mesmo quando o estado extrapola os limites de gastos com pessoal.
Segundo o parecer final da comissão especial que analisou a proposta, os três órgãos exercem funções de “poder de polícia administrativa”, o que justificaria a inclusão no campo da segurança pública. “O DER-MG, a Artemig, a Semad e as entidades a ela vinculadas exercem poder de polícia administrativa para controle e fiscalização das normas de suas áreas de atuação, bem como para aplicação de sanções. Entendemos, portanto, que essas competências devem ser enquadradas como atividades de segurança pública”, diz o relatório aprovado pelos parlamentares.
Líderes de todas as bancadas, governistas e de oposição, orientaram voto favorável, gesto que foi aplaudido por servidores — principalmente da área ambiental — que lotaram as galerias da Assembleia em apoio à medida. Em greve desde setembro, os servidores do sistema estadual de Meio Ambiente esperam que o novo enquadramento abra caminho para concursos públicos e reajustes salariais. Essa era uma das exigências para que os servidores encerrassem a greve.
O texto aprovado foi um substitutivo que delimitou o alcance da proposta. Embora os novos órgãos passem a integrar formalmente as “forças de segurança” na Constituição estadual, eles não se tornam forças policiais. O novo enquadramento determinado pelos parlamentares permitirá que o governo contabilize as despesas dessas categorias fora dos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente no artigo que impõe restrições a novos concursos.
A LRF impede novas contratações quando o estado ultrapassa 95% do limite de gasto com pessoal — situação em que Minas se encontra. No entanto, a norma abre exceções para as áreas de educação, saúde e segurança pública. Assim, o novo status pode permitir ao governo realizar concursos e ampliar o quadro funcional nesses órgãos.
A PEC argumenta que o DER-MG já exerce funções típicas de segurança, como a realização de blitze educativas e operacionais, a apreensão de veículos e a aplicação de multas. “Tendo em vista essas considerações, que demonstram que o DER-MG atua como órgão de segurança pública, tem-se como totalmente viável a aprovação desta proposta”, afirmam os autores da emenda.
No caso da Semad e das entidades que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) — como a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e o Instituto Mineiro de Gêstão das Águas (Igam) —, o argumento é semelhante. As equipes realizam ações fiscalizatórias e coercitivas, além de desempenharem papel essencial na proteção ambiental, o que, segundo os deputados, caracteriza o exercício de poder de polícia.
Já a Artemig, criada recentemente e ainda em fase de estruturação, também foi incluída sob o argumento de que herdará parte das funções de fiscalização do DER-MG, atuando como órgão de polícia administrativa na área de transportes.
Com a aprovação definitiva da PEC, a expectativa é que o texto seja promulgado pela Mesa Diretora da Assembleia nas próximas semanas, formalizando a ampliação das “Forças de Segurança” de Minas Gerais.
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