MPT aciona municípios dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri para implementar políticas de combate ao trabalho infantil e proteção do adolescente

Até o momento, segundo o MPT, três liminares foram deferidas, obrigando os municípios de Jequitinhonha, Almenara e Joaíma a aplicarem as práticas. Eles foram acionados judicialmente por não concordarem em ajustar as condutas.

“Estes municípios foram selecionados para implementar o Eixo Políticas Públicas – Projeto Resgate à Infância, em razão de dados preocupantes de trabalho infantil proibido, obtidos do diagnóstico intersetorial elaborado pela OIT, do Observatório Digital (ferramenta SmartLab) e, ainda, dos relatórios das inspeções realizadas em equipamentos socioassistenciais. Juntos, estes municípios contabilizam cerca de 1.500 crianças e adolescentes em situação de exploração pelo trabalho irregular, segundo dados da OIT, sendo mais de 700 em Jequitinhonha, 477 em Almenara e 279 em Joaíma”, disse a Procuradora do Trabalho oficiante, Camilla Mello e Lima.

O Projeto Resgate a Infância do Ministério Público do Trabalho é uma iniciativa articulada nacionalmente em três eixos: educação, aprendizagem e políticas públicas. O projeto prevê manter as crianças nas escolas, fomentar o trabalho protegido e cobrar investimentos de gestores públicos nas ações de combate ao trabalho infantil e exploração de adolescentes.

“No eixo Políticas Públicas o nosso objetivo é combater a inércia, omissão e negligência do município em relação ao combate ao trabalho de crianças e adolescentes, assim como promover o trabalho protegido por meio da aprendizagem. Antes do ajuizamento, houve um imenso trabalho de toda a equipe, com a condução da Coordenadora Regional da Coordinfância-PRT-3, a Procuradora do Trabalho Luciana Marques Coutinho, para implementação das políticas públicas de forma extrajudicial. Contudo, não houve a adesão voluntária dos municípios, motivo pelo qual propusemos as ações civis públicas”, concluiu a procuradora do Trabalho oficiante, Camilla Mello e Lima.