O DESGOVERNO – Diante do descumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Justiça determinou que a gestão do prefeito Kleber Marra exonere, no mínimo, 20% dos servidores comissionados, como medida obrigatória de reequilíbrio das contas públicas.
Além do corte compulsório, a decisão impõe restrições claras: o município fica proibido de conceder horas extras sem necessidade comprovada, pagar gratificações indevidas ou ampliar despesas com pessoal enquanto permanecer acima do limite prudencial.
A decisão ocorre após a constatação de que os gastos com cargos comissionados, terceirizações e contratações temporárias comprometeram recursos que deveriam ser destinados a áreas essenciais, como:
* Saúde pública
* Infraestrutura urbana
* Combate ao mosquito da dengue
* Limpeza de áreas públicas
* Coleta regular de lixo
Com a intervenção judicial, a administração municipal passa a ser obrigada a cumprir rigorosamente as normas fiscais, priorizando o equilíbrio financeiro e a correta aplicação dos recursos públicos em benefício da população.
Fonte: @gilmarengenheiro