A criação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) começará a ser discutida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima quinta-feira (7 de novembro). De autoria do governo Romeu Zema (Novo), a proposta para criar uma autarquia análoga à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será tema de uma audiência pública da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, às 10h30.O Projeto de Lei (PL) 2.967/2024 atende a um pedido de deputados estaduais da própria base do governo Zema, como Maria Clara Marra (PSDB) e Rodrigo Lopes (União). A modelagem de concessão de rodovias estaduais à iniciativa privada é um dos principais pontos de atrito entre o Palácio Tiradentes e parlamentares. Vice-presidente da Comissão de Transporte, Maria Clara, cujas bases eleitorais são em Patrocínio, Alto Paranaíba, chegou a acusar o governo de “inércia”.
De um ano pra cá, para pressionar o governo Zema, Maria Clara e Lopes encaminharam propostas para autorizar o Estado a criar uma agência para fiscalizar a concessão de rodovias estaduais. Entretanto, os dois PLs, 1.725/2023 e 2.579/2024, poderiam caracterizar vício de iniciativa, já que a prerrogativa de criar uma autarquia é do Executivo, não do Legislativo. Então, o Palácio Tiradentes encaminhou um texto de própria autoria para a ALMG.
A modelagem de concessão das estradas também foi alvo da oposição a Zema na ALMG. O deputado estadual Professor Cleiton (PV) tentou articular uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar eventuais danos dos contratos aos cofres públicos e conflito de interesses entre o ex-secretário de Infraestrutura e Mobilidade Fernando Marcato e as concessionárias. Porém, o parlamentar alcançou apenas 22 das 26 assinaturas necessárias para instalar a CPI.
Recebida pela ALMG na última quinta (31 de outubro), a proposta para criar a Artemig chegou a ser incluída na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevista para esta terça-feira (5 de novembro), às 9h30, mas não foi analisada. Não houve número suficiente de deputados estaduais para abrir a CCJ. A proposta ainda não tem um relator.
Caso seja aprovada, a agência análoga à ANTT será vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais. O PL 2.967/2024 prevê a criação de uma diretoria colegiada, formada por um diretor geral e dois diretores técnicos. Os três terão mandatos de cinco anos, sem direito à recondução, e serão indicados por Zema. Entretanto, os nomes teriam que ser referendados pela ALMG, como prevê a Constituição do Estado.
Além da diretoria colegiada, o PL 2.967/2024 prevê um organograma com unidades de assessoria, uma procuradoria, uma unidade seccional de controle interno, diretorias e gerências. Questionada por O TEMPO sobre qual será o custo anual da nova estrutura, a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade informou que a criação da agência “não implica o surgimento de novos cargos, pessoal ou aumento de custos”.
De acordo com a secretaria, a estrutura será formada pela “realocação de recursos logísticos e financeiros, bem como de servidores da subsecretaria de regulação, já existentes dentro da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade”. “Importante reforçar que o projeto prevê a vedação de qualquer aumento de custos que possa violar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, acrescentou a pasta. O Estado está sob as vedações do Regime de Recuperação Fiscal.
Além da Artemig, o PL 2.967/2024 prevê a criação do Sistema de Infraestrutura e Logística do estado de Minas Gerais (Stlog). Entre as funções do Stlog, está fixar, reajustar e rever “tarifas de qualquer natureza aplicáveis aos serviços”, ou seja, pedágios, de acordo com “metodologias dispostas nos contratos firmados” com as concessionárias. O Stlog também poderá firmar eventualmente termos de ajustamento de conduta com as empresas.
O texto ainda prevê a concessão da exploração de rodovias estaduais por “prazo compatível com os investimentos a serem realizados”, limitando a prorrogação a uma única vez, por até dez anos, para “fins de reequilíbrio econômico-financeiro”. A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade pontua que “o projeto não limita a exploração do Stlog pela iniciativa privada, mantendo as atribuições, tanto da secretaria quanto do DER-MG, de planejar, dirigir e executar as ações sob sua competência”.
Fonte: https://www.otempo.com.br/
