A única exigência é que haja consenso entre todas as partes. A decisão vai agilizar a conclusão dos casos e ajudar a desafogar o Judiciário, que, segundo o CNJ, tem hoje mais de 80 milhões de processos em tramitação.
CNJ permite que divórcios, partilha de bens e inventários sejam feitos em cartório, sem passar por juiz
O CNJ – Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (20) permitir que divórcios, partilha de bens e inventários sejam realizados em cartório sem a necessidade de passar por um juiz, mesmo quando envolverem menores de idade. A única exigência é que haja consenso entre todas as partes.
No caso de inventário, quando um dos herdeiros for menor ou incapaz, o Ministério Público deverá avaliar os documentos e encaminhá-los ao Judiciário caso considere que a divisão é injusta.
A decisão busca dar mais rapidez à conclusão dos casos e ajudar a desafogar o Judiciário, que, segundo o CNJ, tem mais de 80 milhões de processos em tramitação.
