Após aval da CCJ, relator na Comissão de Administração Pública, a próxima a analisar o texto, já está definido
Aprovado nesta terça-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto de lei que autoriza o governo estadual a negociar, junto à União, a federalização de 343 imóveis, voltará à pauta da Casa apenas na semana que vem. O Fator apurou que o próximo comitê a analisar a proposta, o de Administração Pública (APU), só analisará a proposta após uma audiência pública sobre o tema, marcada para terça-feira (7).
O relator da lista de imóveis na APU, aliás, já está definido: será Rodrigo Lopes, do União Brasil. A relação de edificações conta com locais como a Cidade Administrativa, o Colégio Estadual Central, o Hospital Risoleta Neves e o Palácio das Artes, todos em Belo Horizonte. O número de imóveis, contudo, pode diminuir ao longo das próximas fases de tramitação, já que o governo sinalizou a disposição de retirar, da relação, bens ligados à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
O projeto a respeito do repasse de imóveis ao governo federal é parte do pacote relacionado ao Programa de Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A versão com sinal verde da CCJ é um substitutivo que estabelece uma série de condicionantes para a negociação envolvendo os empreendimentos.
Pelos termos do substitutivo, se a equipe do governador Romeu Zema (Novo) quiser envolver, nas tratativas com a União, os imóveis pertencentes a autarquias ou empresas públicas presentes na lista, será preciso, inicialmente, doá-los ao patrimônio público estadual. Aí, então, os ativos estarão aptos a compor as tratativas com o Ministério da Fazenda.
Os 343 imóveis sugeridos pelo governo do estado estão assim divididos:
- Edificações de propriedade estatal (143);
- Edificações de propriedade de autarquias (129);
- Edificações de propriedade de empresas públicas e de sociedades de economia mista (73).
Laudos obrigatórios
A lista do governo Zema foi remetida à Assembleia em maio. À época, o Palácio Tiradentes não indicou os valores estimados para cada um dos imóveis. O substitutivo aprovado na CCJ diz que o preço mínimo para qualquer transação imobiliária será o preço de mercado, a ser estabelecido em laudo de avaliação válido por no máximo um ano, com direito a uma renovação por igual período.
Ainda conforme o texto, mesmo em caso de eventuais negociações imobiliárias junto à iniciativa privada, as cifras arrecadadas terão de, obrigatoriamente, ser utilizadas na amortização da dívida.
Na CCJ, a lista de imóveis recebeu aval por 4 votos a 2. Se manifestaram favoravelmente os deputados Doorgal Andrada (PRD), João Magalhães (MDB), Maria Clara Marra (PSDB) e Zé Laviola (Novo). Os votos “não” foram dos oposicionistas Lucas Lasmar (Rede) e Doutor Jean Freire (PT).
