Prefeito sanciona Lei e paga piso nacional com reajuste de 33,24% para os profissionais da educação de Mucuri
O prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, “Robertinho” (UB) efetuou nesta sexta-feira (29/04), o pagamento do funcionalismo público do mês de abril, férias e 13º salário para os aniversariantes do mês. Os agentes comunitários de saúde e endemias receberam com o novo piso de acordo com a Lei Complementar nº 079/2022. E pagou também o novo piso nacional para os profissionais da educação. O prefeito Robertinho encaminhou o Projeto de Lei de 013 para o Poder Legislativo, que autorizava a implementação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal, no dia 14 de março de 2022.
Nesta última segunda-feira (25), a Câmara Municipal de Mucuri devolveu o PL devidamente aprovado, no mesmo dia o prefeito Robertinho sancionou a Lei Ordinária Municipal nº 824, de 25 de abril de 2022 que regulamenta o piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal. Mucuri está sendo um dos primeiros municípios da mesorregião a conceder o reajuste de 33,24% para os profissionais da educação. Onde o quadro suplementar também foi equiparado e em série a lei beneficia ainda professores de curso superior, com especialização, mestrado e doutorado.
Como o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) teve no final de janeiro de 2022 a maior correção desde o surgimento da Lei do Piso em 2008, com a sanção inédita do presidente Jair Bolsonaro (PL), os municípios brasileiros estão sendo obrigados a se adequarem financeiramente para cumprir a meta salarial, mais muitas gestões se comprometeram primeiro, como é o caso de Mucuri.
“A nossa gestão é comprometida com o avanço do município. Sempre sobrepomos todas as dificuldades em administrar Mucuri, cumprindo rigorosamente os nossos compromissos com o funcionalismo público. O que demonstra que a Educação é prioridade na nossa gestão, porque enxergamos e valorizamos o profissional como um fator essencial para a melhoria da qualidade do ensino. O pagamento em dia e obedecer aos reajustes necessários não significa somente cumprir as obrigações legais, mas prova a valorização do servidor público e o comprometimento da gestão municipal. Um reajuste de mais de 33% gera um impacto expressivo em qualquer administração pública, mas mesmo com todos esses desafios, não mediremos esforços para fazer cumprir o que é de direito desses profissionais”, disse o prefeito Robertinho.
Como é calculado o piso
O valor do piso do magistério é calculado com base na comparação do valor aluno-ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos dois últimos anos. O valor aluno-ano é o valor mínimo estabelecido para repasse do Fundeb para cada matrícula de aluno na educação básica por ano. O repasse do Fundeb envolve recursos provenientes da arrecadação de estados e municípios e também da União, quando houver necessidade de complementação financeira.
