Comissão da Assembleia pede a derrubada do veto de Zema a reajustes extras

Votação final, que pode anular decisão do governador, deve ser já nesta terça; deputados querem aumentos adicionais à saúde, educação e segurança

A comissão especial formada pela Assembleia Legislativa para analisar o veto de Romeu Zema (Novo) a reajustes extras concedidos a três categorias do funcionalismo sugeriu, nesta segunda-feira (11/4), a derrubada da decisão do governador mineiro. Quatro dos cinco deputados estaduais que compõem o grupo votaram favoravelmente à ideia de barrar o veto. Apenas um parlamentar se manifestou em prol das pretensões do Palácio Tiradentes.

Agora, o veto será analisado no plenário da Assembleia, em turno único. A votação final pode ocorrer já nesta terça. A tendência é que uma reunião extraordinária seja agendada para às 10h. Se 39 dos 77 parlamentares decidirem anular o ato de Zema, o poder público será obrigado a conceder reposição salarial adicional de 14% aos trabalhadores da saúde e da segurança pública.

Profissionais da educação, por sua vez, terão direito a incremento de 33,64% nos vencimentos, nos termos do piso nacional da categoria. Os índices são complemento aos 10,06% de aumento dado a todos os funcionários públicos ligados ao governo de Minas Gerais – o percentual geral é retroativo a janeiro deste ano.

Caso o veto caia, o auxílio social aos servidores inativos da segurança também estará assegurado.

O texto do relator da comissão, Sávio Souza Cruz (MDB), questiona as alegações do governador sobre a inconstitucionalidade dos aumentos extras, inseridos no projeto original por meio de emendas apresentadas por deputados. Para o parlamentar, os aumentos extras servem para suprir a “omissão” da versão original do projeto.

O documento aponta, também, dados do Balanço Contábil do estado no dia 31 de dezembro do ano passado. “A disponibilidade bruta de caixa do Poder Executivo era de aproximadamente R$ 18 bilhões de reais. Recursos esses suficientes para arcar com as despesas decorrentes das revisões concedidas para as áreas de segurança pública, saúde e educação, bem como do auxílio social”, lê-se em trecho do parecer do emedebista.

Deputados dizem que governo tem dinheiro em caixa

Durante os debates sobre os reajustes adicionais, governistas criticaram o fato de os aumentos extras não terem sido acompanhados por estudos sobre o impacto financeiro dos pagamentos. O reajuste original, de 10,06%, por sua vez, deve custar cerca de R$ 5 bilhões ao ano.

Em que pese a equipe de Zema afirmar que os reajustes adicionais trariam gastos, Sávio Souza Cruz pontuou, em seu relatório, que a análise só pode ser feita com base em dados que não foram fornecidos aos deputados.

“Ao contrário do que deixa transparecer o governo, esta Casa, por meio da atuação ativa de seus parlamentares, buscou por diversas vezes demonstrar a existência de fontes de recursos”, escreveu o deputado, citando os requerimentos enviados pelo Parlamento a fim de obter informações sobre o saldo financeiro presente na conta do Tesouro Estadual.

Há duas semanas, quando a Assembleia colocou os reajustes extras no projeto sobre a reposição salarial, o governo estimou impacto extra de R$ 9 bilhões. Segundo Professor Cleiton (PV), os custos adicionais, na verdade, estariam em torno de R$ 4,6 bilhões.

“O estado tem dinheiro de sobra em caixa. Estamos diante de uma decisão de governo, política”, disse. “Me estranha um governo que luta tanto para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal – isso, pelo menos, no discurso -, mas não luta para cumprir o piso da educação, que está na Constituição que o estado estabeleceu”, emendou.

Governista endossa discurso de Zema

O voto pela manutenção do veto de Romeu Zema veio de Guilherme da Cunha (Novo), vice-líder do bloco partidário que reúne as legendas aliadas ao Palácio Tiradentes. Ele teceu críticas ao parecer pela derrubada da decisão do governador.

“[O relatório] foi uma tentativa muito louvável, de esforço considerável, para dar uma roupagem jurídica a algo que, sabemos, é desejo da maioria da Assembleia e das categorias. Mas há que se lembrar: o desejo não faz surgir o dinheiro e, tampouco, é capaz de suprir ilegalidades e inconstitucionalidades”, afirmou.

O discurso vai ao encontro do tom que Zema tem utilizado para tratar do tema. Mais cedo, o chefe do poder Executivo foi às redes reiterar que só há condição financeira de arcar com o aumento geral de 10%.

“Prefiro ter pulso firme, sendo responsável com o futuro, do que voltar ao desequilíbrio do passado que nos afundou em dívidas e falta de serviços para os mineiros”, falou ele, que teceu crítica velada a deputados. “Cuidado com as fake news daqueles que só se interessam por votos. Os servidores públicos merecem respeito, que começa por dizer a verdade, sem mentiras ou ilusão”, escreveu.

Acordo de 2019 com a segurança ainda em pauta

Os 14% adicionais que podem ser concedidos à segurança compensam o acordo de 2019 que acabou descumprido. À época, Zema concordou pagar as reposições salariais em três parcelas. Apesar disso, apenas a primeira fatia, de 13%, foi paga. As outras duas frações, de 12%, acabaram vetadas. O imbróglio gerou, inclusive, a mobilização policial que tomou as ruas de Belo Horizonte entre fevereiro e março.

“O governo Zema assumiu compromisso com um setor do funcionalismo, mas o descumpriu. O que a Assembleia está fazendo é restituir o compromisso”, assinalou Beatriz Cerqueira, do PT. “Piso salarial não é extra. É direito garantido constitucionalmente”, frisou.

A reunião que viabilizou a votação do veto em plenário foi acompanhada por diversos servidores da educação. Se o conjunto de parlamentares optar por derrubar o ato de Zema, ele terá 48 horas para promulgar a nova redação da lei. Caso isso não ocorra, a prerrogativa será do presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PSD).

Mesmo que os aumentos extras sejam garantidos pelo Legislativo, o assunto pode acabar nos tribunais. A possibilidade foi admitida no fim de março por Gustavo Valadares (PMN), líder do governo no Parlamento.

“Como são emendas feitas por deputados sem estarem acompanhadas do impacto financeiro e da fonte de recursos, é bem provável que isso possa terminar na Justiça”, projetou, à época.