Justiça dá recado duro: perseguição politíca contra servidor publíco pode gerar indenização por danos morais
STF já analisou caso envolvendo servidor que alegou perseguição política e reforçou que o poder público pode responder por danos causados por seus agentes.
STF entra no debate sobre perseguição política contra servidor
Um caso analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) envolveu um servidor municipal que alegou ter sido vítima de perseguição política, incluindo sanção administrativa e transferência para um local de trabalho distante de sua residência.
No Tema 940, o STF estabeleceu que ações por danos causados por agente público devem ser direcionadas contra o Estado ou a pessoa jurídica responsável pelo serviço público, assegurado o direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.
A decisão reforça que atos praticados no exercício da função pública que causem danos podem gerar responsabilidade do poder público, inclusive em situações que envolvam alegações de perseguição política.
Importante: o STF não decidiu que toda perseguição política automaticamente gera indenização. O direito à reparação depende da comprovação dos fatos, do dano e da responsabilidade no caso concreto.
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