O pagamento é feito nos moldes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com parcelas reduzidas. Em outubro deste ano, época da primeira parcela, foram pagos R$ 286,7 milhões e, para dezembro, está previsto o pagamento de cerca de R$ 296 milhões.
As transferências à União ocorrem enquanto o governo do Estado aguarda a tramitação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) no Congresso Nacional, projeto proposto pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD).
Se aprovado pela Câmara dos Deputados, onde tramita após aprovação no Senado, e sancionado pelo presidente Lula (PT), o governo de Minas deve aderir ao novo programa e deixar de seguir as regras do RRF.
O Estado já vem pagando as parcelas mensais de cerca de R$ 200 milhões desde agosto de 2022. A considerar o período de janeiro de 2019, quando a atual gestão assumiu, até a última sexta-feira, o Governo de Minas já pagou R$ 7,6 bilhões à União, a título da dívida. Somente neste ano, foram pagos R$ 2,2 bilhões.
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