Deputada pede ao TCE a suspensão da proposta de Zema para reestruturar o Ipsemg
A presidente da Comissão de Educação, Beatriz Cerqueira (PT), questiona se alterações encaminhadas à ALMG foram aprovadas por Conselho Deliberativo
A presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Beatriz Cerqueira (PT), pede ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Minas Gerais a suspensão da tramitação da proposta do governo Romeu Zema (Novo) para reestruturar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg). A representação, feita nesta terça-feira (18/6), aponta supostas irregularidades e inconsistências do Projeto de Lei (PL) 2.238/2024.
De acordo com Beatriz, a reestruturação sugerida pelo PL 2.238/2024 deveria ter sido aprovada previamente pelo Conselho Deliberativo do Ipsemg (Codei) antes de ser encaminhada à ALMG. A Lei Estadual 13.414/1999 prevê como uma das atribuições do Codei, por exemplo, aprovar a “minuta de projeto de lei sobre a reestruturação do instituto, no prazo de 180 dias, a ser encaminhada ao governador”.
A presidente da Comissão de Educação ainda argumenta que cabe ao Codei aprovar os “planos de custeio do Ipsemg com base em estudos técnicos-atuariais” e “as propostas de gestão financeira e patrimonial, bem como o relatório anual e a prestação de contas de cada exercício”. Segundo Beatriz, ao contrário da Lei 23.304/2019, o Ipsemg não publicaria anualmente o balanço patrimonial, uma vez que, apenas os dados referentes ao exercício de 2022 estariam publicados no site oficial.
A deputada também questiona por que a receita para custeio do Ipsemg é gerida pelo governo de Minas Gerais, o que, para ela, tiraria o “controle” e a “autonomia” do instituto. Beatriz lembra que a transferência dos recursos financeiros do Ipsemg para o caixa único do Estado foi autorizada pelo Decreto 46.649/2014. À época, o governador ainda era Alberto Pinto Coelho e, durante os governos Fernando Pimentel e Zema, o dispositivo permaneceu em vigor.
Encaminhada à ALMG, a proposta para reestruturar o Ipsemg, tratada como prioritária pelo governo Zema após a aprovação da recomposição inflacionária salarial de 4,62% para os servidores, aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a primeira por onde passará. A análise estava prevista para esta terça, mas, como a sessão não foi aberta, o texto voltará à pauta da CCJ nesta quarta, às 10h30.
Além de pedir a suspensão da tramitação do PL 2.238/2024, Beatriz quer que o presidente do Ipsemg, André Luiz Moreira dos Anjos, e Zema apresentem ao TCE e à ALMG o estudo técnico-atuarial referente ao custeio da assistência médica dos beneficiários e todos os balanços patrimoniais entre 2019 e hoje “pela imprensa oficial e pelo seu site próprio”. A deputada também pede a auditoria das contas do Ipsemg desde a data anterior à transferência dos recursos para o caixa único do Estado.
O TEMPO questionou o governo Zema a respeito da representação e questionou o Ipsemg se o Codei teria aprovado a proposta de reestruturação, as propostas de gestão financeira e patrimonial e os planos de custeio com base em estudos técnicos-atuariais. Até a publicação desta reportagem, o Palácio Tiradentes não se manifestou.
O Ipsemg informou que realiza, “regularmente e em conformidade com a legislação vigente”, reuniões ordinárias com o Codei. “Ainda, quando necessário, por convocação, são realizadas reuniões extraordinárias”, diz a nota.
Desde junho de 2023, conforme o instituto, foram realizadas quatro reuniões, que incluíram, nas pautas, as propostas do Projeto de Lei 2.238/2024. “A sustentabilidade financeira do Ipsemg é tema de interesse da instituição e, por isso, sempre esteve presente no diálogo constante com o Codei e os alinhamentos sobre o Projeto de Lei estão registrados nas atas dessas reuniões”, acrescenta o texto.
“O Instituto ressalta que, conforme consta em atas das reuniões do Conselho, a prestação de contas anuais do Ipsemg e do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Funapec) foram apresentadas e aprovadas pelo Codei, em 21 de março de 2024, e as contas anuais do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP), em 18 de abril de 2024”, completa.
