Zema sanciona orçamento de 2023 com dois vetos parciais

A ALMG havia aprovado no último 28 de dezembro o orçamento para 2023, com previsão de défict de R$ 3,5 bilhões, 69,7% menor do que em 2022

O governador de Minas, Romeu Zema (Novo), sancionou a Lei 24.272, que estima receitas e fixa despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado com dois vetos parciais. O texto, publicado no Diário do Executivo no sábado (21), teve revistos o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a limitação a 30% do orçamento para abertura de créditos suplementares no programa. Na justificativa dos vetos, Zema alegou, respectivamente, “incorreção técnica” e “irregularidade” nas propostas.

Em relação ao rateio do Fundeb, o governador argumentou que, por o texto contemplar apenas funcionários efetivos do serviço público, haveria inconsistência com o que prevê a Constituição, que determina uso dos recursos para todos os profissionais em exercício da função, não apenas os efetivos. Com isso, Zema enxergou “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” no trecho.

O segundo veto, que previa limitação de 30% do orçamento para abertura de créditos suplementares para o Fundeb, foi justificado também por dissonância com o que prevê a Carta Magna.

‘Bem fundamentados’
O advogado e especialista em direito e gestão pública Carlos Barbosa analisa como necessários os vetos, que, segundo ele, seguem a Constituição. “Os vetos apresentados foram bem fundamentados. Os dois foram justificados, basicamente, envolvendo a inconstitucionalidade dos dispositivos. Quando o governador toma essa decisão, ele vota a favor da manutenção do limite de gastos. A máquina está vinculada a um programa do governo federal, que tem limitações. Os vetos foram movidos pela lógica do veto para garantir e mostrar que está alinhado pelas limitações determinadas pela dívida com a União. Pela vontade política, ele não estaria vetando. O governo não pode abrir a porteira e deixar os recursos saírem”, defende.

Contudo, a ratificação dos demais pontos da lei, pontua Barbosa, são “positivas” e “esclarecem pontos que não estavam claros na legislação vigente. “É um passo de profissionalismo no gasto de recursos públicos, que visa garantir o investimento. A lei está alinhada ao que o Estado de Minas precisa”, completa.

Vetos demonstram que não houve pacificação entre Executivo e Legislativo
A legislação aprovada, segundo Barbosa, demonstra que ainda existem “controvérsias” entre a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e o Executivo. Ao contrário do que deveria ocorrer, em sua visão, ficou evidente que o embate entre as instâncias não trouxe a “pacificação” que “seria necessária para o Estado”. “Minas não suporta mais esse embate (entre os poderes). Não se pode levá-lo ao uso do orçamento do Estado”, completa.

Lei prevê deficit de R$ 3,5 bilhões
A ALMG havia aprovado no último 28 de dezembro o orçamento para 2023, com previsão de défict de R$ 3,5 bilhões, 69,7% menor do que em 2022. O texto estimou em R$ 106,1 bilhões a receita para este ano, e projetou despesas de R$ 109,6 bilhões para o período.

Fonte: https://otempo.com.br